A união estável, que se dá pela união de duas pessoas para convivência “sob o mesmo teto”, pode ser formalizada por escritura pública, contrato de união estável, ambos registrados em cartório, ou caracterizada pelo simples fato do casal residir junto por um período...
Conforme amplamente já divulgado, em 15/março/2017 o Supremo Tribunal Federal proferiu uma importante decisão para os contribuintes de tributos federais; julgou, com repercussão geral, o mérito do Recurso Extraordinário 574.706 e, então, fixou a seguinte tese: “O ICMS...
Com o advento da Lei Complementar 160/2017, na sua forma original visava, precipuamente, resolver o problema da velha e conhecida guerra fiscal no âmbito do ICMS, resultando no Convênio ICMS 190/2017, que, por sua vez, estabeleceu regras sobre a remissão de créditos...
Como costumeiro, algumas pessoas jurídicas efetuam a entrega ao fisco dos seus livros contábeis obrigatórios (Livro Diário e Razão), através da Escrituração Contábil Digital (ECD) até o final do mês de maio. E esse ano não será diferente, porém a RFB através da...
Para a declaração de ajuste do Exercício de 2018, ano base 2017, a tabela para cálculo do imposto de renda da pessoa física e os limites, para deduções de despesas com dependentes e instrução, foram alterados em relação à declaração de ajuste do ano passado. Para os...
Há algum tempo instaurou-se uma discussão questionando no judiciário inclusão dos valores referentes ao crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou a matéria favoravelmente aos contribuintes, no...
