Cadastre-se para receber nossos Informativos


    Momento Consult | Notícias Tributárias

    Nosso consultor jurídico-tributário, Julberto Meira, segue no propósito de monitorar a casa de leis do Estado (a Assembleia Legislativa do Paraná), por apresentação de projetos relevantes que tragam alterações de importância aos paranaenses, dentre eles o que poderá alterar o ITCMD, na forma da EC 123/2023, tornando-o obrigatoriamente, progressivo e com uma alíquota potencial de até 8% (contra os 4% atuais). Isso ainda não aconteceu, mas identificou-se um projeto de alterações na Lei 11.580/96 que é objeto da presente análise. 💡✉️ Possui alguma dúvida? Nos escreva ou envie o seu vídeo para momentoconsult@consult.com.br Desde 1976 atuamos de forma especializada em Consultoria de Administração Tributária. Nossa equipe da Consult Consultoria Empresarial, membro da Crowe Global, está à disposição para assessorá-lo, entre em contato conosco para apurarmos como melhor podemos ajudar o seu negócio. Escritório Curitiba-PR ➡️ (41) 3350-6034 (whatsapp) Escritório Porto Alegre-RS ➡️ (51) 4066-5751 (whatsapp) Escritório Sinop-MT ➡️ (66) 9 9696 1709 (whatsapp) 🌎 www.consult.com.br 🌎 www.crowe-consult.com.br 📲 LinkedIn Crowe Consult: croweconsult 📅 Conteúdo publicado em 27 de setembro de 2024.
    Episódio 99 - ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO ICMS DO PARANÁ - PROJETO DE LEI NA ALEP
    Nossos consultores jurídico-tributários, Darcy Zanghelini Junior e Julberto Meira, chamam a atenção para uma crucial importância constitucional ocorrida em 2023 com a EC 123 no contexto do IPTU, que prevê regras mais constantes de definição de revisão de valores a partir da alteração do art. 156 da CF/88, pois, atualmente, o executivo municipal envia anualmente proposta de lei para a correção dos valores no período e a câmara de vereadores avalia não só o projeto, como também os valores apresentados, e, eventualmente alterando-os de forma a contestar os valores originalmente. Apelando para o senso de cidadania e tirocínio das escolhas, nossos consultores observam que, com a alteração da CF/88, a nova composição da câmara vai estabelecer um critério mais perene para essas correções, estabelecendo as regras e cuidados que, por conta disso, delegam ao executivo (até que a lei seja alterado um dia) tal revisão por meio de decreto, o que significa dizer que o eleitor, considerando o ano eleitoral, deve ter em mente que o seu escolhido durante a próxima eleição (o que inclui aqueles que anularão o voto, adotarão a regra do voto branco, ou ainda, não comparecerão) definirá critérios permanentes para a revisão, que não mais serão discutidos anualmente (incluindo os valores apresentados para a dita correção), mas, pela lei a ser votada pela nova câmara municipal, será feita via decreto do executivo, representando uma delegação de competência ao prefeito. O alerta óbvio, e que se torna importante neste instante, é que o seu escolhido para a câmara municipal para os próximos 4 anos, é que definirá até onde o executivo municipal poderá ir. Ou seja, a eleição próxima definirá regras para aumento de carga tributária, via correção de valores da planta do município, ou até mesmo a recomposição decorrente da valorização do imóvel que não considerem apenas a inflação do período, fazendo-o, doravante, só pelo decreto do prefeito. Isto representa uma significativa mudança, pois os novos edis é que irão definir estas regras tanto para os eleitores que votarem, como também para os que resolverem não comparecer, assim como aqueles que exercerem o seu direito de votar em branco ou nulo, exercendo também seu direito. Todavia, as escolhas trazem consequências, pois mesmo estes terão que aceitar as novas regras que os candidatos eleitos por aqueles que exerceram o voto. Não resta dúvidas que, como eles, poderão reclamar que o decreto do prefeito estaria aumentando muito o IPTU, não podendo, no entanto, que no momento em que pode exercer o seu direito de opinar pelo seu representante, optou que os outros o fizessem, sempre frisando que, é, de fato um direito, mas, como se pode observar tem essas consequências, na medida em que se aplica aqui a velha e clássica regra de quem cala, consente. 💡✉️ Possui alguma dúvida? Nos escreva ou envie o seu vídeo para momentoconsult@consult.com.br Desde 1976 atuamos de forma especializada em Consultoria de Administração Tributária. Nossa equipe da Consult Consultoria Empresarial, membro da Crowe Global, está à disposição para assessorá-lo, entre em contato conosco para apurarmos como melhor podemos ajudar o seu negócio. Escritório Curitiba-PR ➡️ (41) 3350-6034 (whatsapp) Escritório Porto Alegre-RS ➡️ (51) 4066-5751 (whatsapp) Escritório Sinop-MT ➡️ (66) 9 9696 1709 (whatsapp) 🌎 www.consult.com.br 🌎 www.crowe-consult.com.br 📲 LinkedIn Crowe Consult: croweconsult 📅 Conteúdo publicado em 27 de setembro de 2024.
    Episódio 98 - O IPTU E AS MUDANÇAS DECORRENTES DA EC 132/2023 - MOMENTO DE ATENÇÃO
    Tendo em vista a edição da Lei Federal 14.973/2024, nosso Diretor de Consultoria Marcos Alcídio comentam o seu significado, em como o que já temos em termos de regulamentação até o presente momento e, observando potenciais alterações futuras. A importância desta lei estão não apenas no fato de se atualizar o valor dos imóveis na Declaração de Renda da pessoa física, que vem sendo apenas transportada de ano a ano, sem a atualização do mesmo em vista dos preços de mercado que corrigem os imóveis, mas no fato de que, não havendo a atualização do valor, quando da venda do imóvel e transferência de sua propriedade, o proprietário que vende ou cede deve, obrigatoriamente pagar o imposto de renda sobre o que se chama de "ganho de capital" sobre a diferença do valor histórico e o valor de venda no mercado. Com a referida Lei, que permitirá esta atualização o proprietário irá antecipar este ganho e ir diluindo o valor a ser pago no futuro, quando deve separar parte do valor ganho com a venda para tal fim. No episódio é apresentada a Instrução Normativa que já regulamenta o tema, e, principalmente, o prazo de adesão, que pode ser feita a partir de hoje via e-cac, que está limitado ao dia 16 de dezembro o corrente ano. O convite para que se assista o vídeo tem outro atrativo que pode ajudar na decisão porque há vários ingredientes que devem ser considerados, não significando ser um bom ou mal negócio conforme circunstância, quando orienta-se procura de profissionais que tenham domínio do tema, que, sim, tem riscos e tem vantagens, recomendo-se entender o que está acontecendo neste contexto. ➡️ Lei n. 14.973/2024 e IN 2.222/2024 ➡️ Prazo de opção: até 16/12/2024 ➡️ Declaração a partir de 24/09, e-cac, centro virtual de atendimento, site da RFB ➡️ Pagamento de 4% sobre o valor da atualização, alíquota definitiva ➡️ Tabela de percentuais, passíveis de utilização do valor da atualização ➡️ 100% de utilização somente após 180 meses (15 anos) ➡️ Percentual de utilização inicia em 0%, alienação até 36 meses ➡️ Do mês 37 até o mês 48, utilização de 8%. Se alíquota do IR 15%, Ganho de Capital até 5M, redução de 1,2 p.p. na alíquota. Ganho financeiro de 0,6202% a.m., 7,70% a.a., Selic 10,75% ➡️ Venda no mês 181, utilização de 100%, redução de 15% p.p. na alíquota. Ganho financeiro de 0,7370% a.m, 9,21% a.a., Selic 10,75% ➡️ Ganho de capital acima de 5M até 10M, alíquota 17,5%, alienação no mês 181, redução de 17,5 p.p. na alíquota. Ganho 0,8233% a.m., 11,33% a.a. ➡️ Ganho de capital acima de 10M até 30M, alíquota 20%, alienação no mês 181, redução de 20 p.p. na alíquota. Ganho de 0,8981% a.m., 11,33% a.a. ➡️ Ganho de capital acima de 30M, alíquota de 22,5%, alienação no mês 181, redução de 22,5 p.p. na alíquota. Ganho de 0,9642% a.m., 12,20% a.a. Informação na DAA do ano-calendário de 2024 - exercício 2025. 💡✉️ Possui alguma dúvida? Nos escreva ou envie o seu vídeo para momentoconsult@consult.com.br Desde 1976 atuamos de forma especializada em Consultoria de Administração Tributária. Nossa equipe da Consult Consultoria Empresarial, membro da Crowe Global, está à disposição para assessorá-lo, entre em contato conosco para apurarmos como melhor podemos ajudar o seu negócio. Escritório Curitiba-PR ➡️ (41) 3350-6034 (whatsapp) Escritório Porto Alegre-RS ➡️ (51) 4066-5751 (whatsapp) Escritório Sinop-MT ➡️ (66) 3015 4004 | (66) 9 9696 1709 (whatsapp) 🌎 www.consult.com.br 🌎 www.crowe-consult.com.br 📲 LinkedIn Crowe Consult: croweconsult 📅 Conteúdo publicado em 24 de setembro de 2024.
    Episódio 97: ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A VALOR DE MERCADO PELAS PESSOAS FÍSICAS (Lei 14.973/2024)
    Neste episódio, nosso Consultor Jurídico-Tributário comenta a nova Lei Estadual 22.144, de 10/09/2024, que, na linha do Código dos Direitos do Contribuinte (LC Estadual 107/2005) e com respaldo dos novos princípios constitucionais tributários trazidos pela Emenda Constitucional 132/2023, estabelece o direito do proprietário ou condutor do veículo em situação de irregularidade tributária, quando da abordagem, poder pagar o referido débito para evitar a remoção do mesmo. Ainda observa o regramento adotado, bem como os casos em que não será possível tal situação, observando que maiores considerações sobre o tema estão disponíveis no site da Consult, na aba "Artigos e Notícias". 📃 Leia artigo publicado em nosso site pelo link ⬇️ https://www.crowe-consult.com.br/artigos-e-noticias/consultoria/2024/09/ipva-pr-hipoteses-de-regularizacao-imediata-de-veiculos-abordados-para-fiscalizacao-evitando-a-remocao-e-os-seus-custos/ 💡✉️ Possui alguma dúvida? Nos escreva ou envie o seu vídeo para momentoconsult@consult.com.br Desde 1976 atuamos de forma especializada em Consultoria de Administração Tributária. Nossa equipe da Consult Consultoria Empresarial, membro da Crowe Global, está à disposição para assessorá-lo, entre em contato conosco para apurarmos como melhor podemos ajudar o seu negócio. Escritório Curitiba-PR ➡️ (41) 3350-6034 (whatsapp) Escritório Porto Alegre-RS ➡️ (51) 4066-5751 (whatsapp) Escritório Sinop-MT ➡️ (66) 3015 4004 | (66) 9 9696 1709 (whatsapp) 🌎 www.consult.com.br 🌎 www.crowe-consult.com.br 📲 LinkedIn Crowe Consult: croweconsult 📅 Conteúdo publicado em 24 de setembro de 2024.
    Ep.96: IPVA PR - HIPÓTESES REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABORDADOS PARA FISCALIZAÇÃO EVITANDO A REMOÇÃO

    Destaques

    Artigos e Notícias, Destaques, Tributos

    ICMS/PR – Novos procedimentos quanto às notas fiscais – Evento de correção e devolução simbólica de mercadorias

    Dada a importância dos temas em epígrafe trazemos algumas informações acerca de dois Ajustes SINIEF (o 13/2024 e o 14/2024), publicados no DOU de 09.07.2024, ambos, com implementação prevista a ...

    Artigos e Notícias, Destaques, Tributos

    ICMS/PR – Substituição Tributária – Retirada de produtos a partir de 01 de agosto/2024 – Novas Informações e Observações de Novos Protocolos

    Em matéria publicada em 16/06/2024, em nosso site, tivemos a oportunidade de trazer considerações e orientações específicas decorrentes do Decreto 6.048/2024, do Estado do Paraná, que veio, ...

    Artigos e Notícias, Destaques, Tributos

    ICMS/PR – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa – Convênio ICMS 93/2024

    Por intermédio do Despacho nº 30, de 08.07.2024 (Diário Oficial do dia 09.07.2024), do Ministério da Fazenda, foi publicado, dentre outros, o Convênio ICMS 93, de 05.07.2024, o qual prorroga as ...

    Artigos e Notícias, Destaques, Tributos

    DIRBI – Nova obrigação acessória

    🎥🎧 Conteúdo em vídeo: Proteção do CPF – DIRBI-Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades A polêmica MP 1227/2024, “MP do fim do mundo”, “MP do Equilíbrio ...

    Consultoria, Destaques, Tributos

    ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2024

    Tendo em vista não ter ocorrido a discussão do Veto 48 ao parágrafo 5º do artigo 12[1] da Lei Kandir, instituído pela LC 204/2023, sob a alegação presidencial de “insegurança jurídica”, ...

    Internacional

    Consultoria, Internacional

    Anúncio de M&A | Crowe Consult assessora empresa brasileira IDS no sell side

    Temos o prazer de anunciar a conclusão de importante transação na área de Fusões e Aquisições (Mergers and Acquisitions – M&A) no setor de tecnologia. A Crowe Consult assessorou a ...

    Artigos e Notícias, Internacional

    Presença da Crowe Consult no Encontro Regional das Américas da Crowe Global

    O Encontro Regional da América do Sul reuniu membros da Crowe Global na cidade de Colônia, no Uruguai, também conhecida como “Cidade do Futuro”, em abril de 2023. Na ocasião, a Crowe Consult ...

    Artigos e Notícias, Consultoria, Internacional

    Crowe Global na 8ª Posição no Ranking Internacional

    A Crowe Global passou para a 8ª posição no ranking IAB Global (International Accounting Bulletin). Você pode acessar a edição da Pesquisa Mundial 2023 aqui. Na área de Tributos (Tax) a Crowe ...

    Artigos e Notícias, Consultoria, Internacional

    Crowe Global: Aviso de Separação da Rússia e Bielorrússia

    Prezados(as), Em resposta ao conflito em curso na Ucrânia, a Crowe Global se separou de suas firmas-membro na Rússia e na Bielorrússia, com efeito imediato. Nossa rede não operará mais em nenhum ...

    Internacional

    Entrevista com James Ravi, Diretor de Auditoria da Crowe Omã, sobre Desafios em uma Economia Pós-Pandemia

    A pandemia de covid-19 afetou terrivelmente a vida em todo o mundo, e os negócios precisaram continuar em meio a muitas tendências perturbadoras. Isso inclui, mas não está limitado a: ...

    Internacional

    O fundador da Crowe Emirados Árabes Unidos é um dos jurados deste ano no Middle East International Business Awards

    O conselho do Dr. Khalid Maniar para empresas em meio a um ambiente desafiador é: “Faça o que fizer, não hesite!” Como fundador e sócio-gerente da Crowe Emirados Árabes Unidos, o Dr. Khalid ...

    Insights

    Artigos e Notícias, Insights

    Consult 46 Anos! Mensagem dos Sócios Fundadores

    O início da Consult se deu graças a uma visão muito clara de prestarmos um trabalho de qualidade, percebendo nossos clientes empresários como parceiros para cujo sucesso devemos contribuir ...

    Insights

    Tendências tecnológicas que moldarão os negócios em 2025

    Confiança, dados e agilidade impulsionarão as organizações, intensificarão a colaboração, bem como o aumento do investimento em computação em nuvem e IA renderão recompensas O projeto The ...

    Insights

    Inove com uma mentalidade frugal: perguntas e respostas com a chefe de sustentabilidade da Bolt

    Sandra Särav revela como a empresa de transporte pioneira, com sede na Estônia, impulsiona o crescimento ao manter uma mentalidade de startup e investir em iniciativas verdes O conteúdo The Art of ...

    Insights

    Principais dicas para tomada de decisão pelo CEO da Indian Hotels Company Limited

    Puneet Chhatewal explica porque atualmente uma estratégia clara e holística é crítica para os negócios e como a inovação, ousadia e diversidade se combinam para impulsionar o crescimento Os ...

    Insights

    As plataformas digitais e de IA estão mudando a forma como trabalhamos

    Uma conversa com Derek Bang, diretor de estratégia e inovação da Crowe Os líderes empresariais de hoje estão sendo desafiados a antecipar as maneiras pelas quais suas operações serão ...