Por intermédio do Decreto 2.294, editado na noite de 31/05/2023, o Estado do Paraná prorrogou novamente (DESTA FEITA PARA 01 DE DEZEMBRO DE 2023) a entrada em vigor da cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal destinado...
Um dos primeiros atos do atual Governo consistiu na edição da MP 1159/2023, a qual reconheceu os efeitos da decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.206, dando origem ao Tema 69 de Repercussão Geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e...
A Crowe Global passou para a 8ª posição no ranking IAB Global (International Accounting Bulletin). Você pode acessar a edição da Pesquisa Mundial 2023 aqui. Na área de Tributos (Tax) a Crowe Global subiu para a 7ª posição mundial....
Como amplamente divulgado, o STJ julgou tema submetido ao rito dos recursos repetitivos – Tema 1.182, no qual considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tais quais a redução de base de cálculo, a diminuição...
No último dia 19 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou o resultado do julgamento final dos embargos de declaração da Ação Direta de Constitucionalidade 49 (ADC 49)[1] “para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do...
Em função da Lei Estadual 9.176, de 31 de março de 2023 (em edição extra, frise-se) o Estado do Sergipe alterou as alíquotas internas, ajustando as alíquotas de combustíveis, energia elétrica e comunicação para 19%, em linha com a previsão da Lei Complementar 194, de...
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