A Constituição Federal estabeleceu nos artigos 195 e 240 a existência de contribuições a encargo do empregador. Embora ambos os dispositivos legais determinem a cobrança de contribuições, há que se diferenciar, em sua natureza, as contribuições previdenciárias das...
Reproduzimos o material informativo criado pela SEFA/PR, no final do ano de 2019, esclarecendo o novo arquivo magnético criado pela alteração 361ª do Decreto estadual 3886, de 21 de janeiro de 2020 e que orienta a entrega à SEFA/PR de um registro específico para a...
Após um injustificado atraso na regulamentação dos processos de recuperação e ressarcimento do excesso de tributação na substituição tributária após a decisão de outubro de 2016 no âmbito das ADIns 2675 PE e 2777 SP e a modulação ex nunca (partir da decisão) ocorrida...
Por meio do Decreto nº. 2.566, publicado no Diário Oficial nº. 10.511 de 30 de agosto de 2019¹, o Estado do Paraná apresentou sua proposta para quitação de precatórios sob a forma de acordo direto que prevê, a quem aderir, os seguintes e variáveis descontos, em função...
A lei de custeio da seguridade social, 8212/1991, prevê em seu artigo 22, § 1º, c/c os incisos I e III deste mesmo artigo, contribuição adicional de 2,5% por parte de empresas do setor de investimentos (bancos, corretoras, distribuidoras de títulos e valores...
Em virtude da crescente onda tecnológica que o planeta vive, pessoas e máquinas estão cada vez mais conectadas e simbiontes. Ocorre que, com tamanha exposição às mais diversas tecnologias que nascem e morrem em questões de semanas, as pessoas vêm tendo alguns direitos...
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