No último dia 22/03/2022 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, o Decreto 10.545, que regulamenta o parcelamento de valores do ICMS sujeitos à substituição tributária no Estado e que foram objeto de comunicado de autoregularização da Secretaria de...
Por intermédio da Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022, em atendimento a uma regra constitucional (art. 155, § 2º, XII, “h” da CF), estabeleceram-se significativas mudanças no sistema de tributação dos combustíveis, e regulamentando alteração da Emenda...
Por meio do Decreto 10.985, de 08/03/2022 (DOU de 09/03/2022), que ainda não representa a prorrogação a partir de abril a que se referiu o comunicado da RFB (que informou a publicação de novo Decreto a ocorrer ainda), foram estabelecidos procedimentos a serem adotados...
Para conhecimento, a Receita Federal do Brasil editou comunicado informando acerca das alterações de alíquotas do IPI introduzidas em 25/02/2022, trazendo o seguinte texto: “Considerando a entrada em vigor, a partir do próximo dia 1º de abril, da nova Tabela de...
O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS é operacionalizado mediante a sistemática de compensação dos valores devidos com os valores cobrados nas operações anteriores (elencados na legislação, sendo esta prática corriqueira para os contribuintes que...
Por intermédio do Decreto 10.979, de 25 de fevereiro de 2022 (DOU de 25.2.2022 – Edição extra), desde o dia 25/02 o governo federal reduziu a carga tributária referente ao IPI (à exceção dos cigarros da posição 24, que permanecem com os mesmos percentuais),...
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