Em função da Lei Estadual 9.176, de 31 de março de 2023 (em edição extra, frise-se) o Estado do Sergipe alterou as alíquotas internas, ajustando as alíquotas de combustíveis, energia elétrica e comunicação para 19%, em linha com a previsão da Lei Complementar 194, de...
O programa foi criado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023. Na RFB, a adesão poderá ser feita entre 01/02/2023 e 31/05/2023 (prazo do art. 6º prorrogado pela Portaria Conjunta 3, de 31/03/2023) quanto aos débitos em contencioso (discussão administrativa pendente)...
Em 2023, o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) será de 15 de março a 31 de maio/2023. Acesse nosso Roteiro da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 para conhecer as regras vigentes e ter acesso a um checklist que irá...
Em publicação do dia 19/12/2022, em nosso site, tivemos oportunidade de trazer informações decorrentes da Lei 21.308, de 13/12/2022, do Estado do Paraná, sob o título “Atualização das alíquotas internas do ICMS do Paraná – Lei Estadual n. 21.308, de 13/12/2022” e que...
Foi publicada no dia 01/03/2023 a Instrução Normativa 2133 que postergou o início da entrega da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) no que se refere às informações de IRRF (imposto de renda retido na fonte) e CSRF...
Por intermédio do Decreto 626, de 28/02/2023, o Estado do Paraná prorrogou novamente, desta feita para 01 de junho de 2023, o início dos efeitos da cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal destinado ao Fundo de...
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