Em 20/05/2025 o Poder Executivo paranaense editou o Decreto 9992/2025, o qual “Possibilita a liquidação das parcelas postergadas de ICMS referentes ao programa Paraná Competitivo com créditos habilitados no SISCRED, próprios ou recebidos de terceiros, na proporção...
Com o avanço da reforma tributária é importante que os créditos de PIS e Cofins não-cumulativos sejam apurados em sua integralidade, dado que a partir de 2027 estes tributos serão extintos (art. 126 do ADCT[1], com a redação da Emenda Constitucional 132/2023)....
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – GENERALIDADES E ÚLTIMAS NOVIDADES Trata-se de um mecanismo legal que permite a negociação de débitos fiscais com a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferecendo condições diferenciadas para...
Em 11/04/2025 o CONFAZ editou o Ajuste SINIEF 02/2025 (DOU de 16/04/2025)[1], dispondo “sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e...
A transação figura no rol das “demais modalidades de extinção do crédito tributário” e foi instituída pela Lei Federal nº 13.988/2020, embora prevista no Código Tributário Nacional, no art. 171, desde a década de 1960. No Estado do Paraná foi publicada a Lei nº...
Pretendendo ser um “guia de prevenção às fraudes com títulos públicos e outros supostos direitos creditórios”, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda lança a 2ª edição, cujo objetivo é o de “(…) ampliar o alerta aos cidadãos e às empresas...
