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ICMS: Criação do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) incidente sobre Benefícios e Incentivos Fiscais

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Venci a demanda tributária. E agora? Como efetivo os cálculos e formalizo os procedimentos para auferir o benefício?

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ICMS – Prorrogação de Benefícios

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Parecer PGFN – Créditos de PIS e Cofins não-cumulativos – Exclusão do ICMS da base de cálculo

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Divulgado FAP com vigência para 2022

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