A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI nº 4090/2024 onde há o reconhecimento da exclusão do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, tomando por base a decisão do STJ no...
Na semana passada, foi apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei n. 730, em caráter de urgência, que dentre outras coisas, altera as alíquotas de ITCMD – Imposto sobra Transmissão Causa Mortis e Doação, no Estado do Paraná. O Projeto vem para se...
Conforme Lei 8212/1991 (lei de custeio da seguridade social), o produtor rural, pessoa física, pode optar em contribuir sobre o resultado da comercialização rural ou sobre a folha de salários. Basta que o mesmo exerça esta faculdade no início do ano (art. 20, § 13). A...
Muitas consultas são formuladas acerca deste tema, o qual exige especial atenção e foi tema do Momento Consult nº 109, disponível no YouTube. Analisando o básico, que é o texto constitucional de 1988 – CRFB/1988, o artigo 100 realmente permite o uso de créditos...
Para conhecimento, foi publicado no Diário Oficial da União de 19/09/2024 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 4, a qual tornou público que a partir de 30/09/24 os estabelecimentos poderão ter acesso ao Fator Acidentário de Prevenção calculados em 2024 com vigência...
💡🎥 O presente tema foi objeto do Episódio 96 (gravado) do nosso Momento Consult, disponível em nosso canal do Youtube. No último dia 10 de setembro de 2024, foi publicada a Lei Estadual nº 22.144, incorpora, de forma expressa, em seu artigo 1º, o direito do...
