No dia 18 de janeiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade de criação de um importante precedente sobre a regra de imunidade do ITBI para os casos de utilização de imóveis como aporte de capital de sociedades. A regra do artigo 156, §2º, I, da...
Parcelamento Como amplamente debatido devido a repercussão nacional do tema, o Governo Federal publicou a Lei 13.606, em 09 de janeiro de 2018, para buscar a regularização do passivo tributário rural criado nos últimos anos pelas demandas judiciais que envolvem o...
Foram publicados no mês de dezembro de 2017 os Atos Declaratórios Executivos Cofis nos 83 e 84, que trazem algumas modificações referente a ECD (Escrituração Contábil Digital) e ECF (Escrituração Contábil Fiscal) respectivamente, liberando assim as versões 5.0.0 do...
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