Decreto 4409, de 02/04/2020 (DOE de 03/04) – isenção do ICMS para vários medicamentos (Altera os itens 73 e 165 do Anexo V do RICMS/PR); Decreto 4410, de 02/04/2020 (DOE de 03/04) – Dispõe sobre a base de cálculo para retenção do imposto nas operações com...
Após a prorrogação do prazo de recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS, autorizadas pela Portaria 139/2020, agora também foi postergada a apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições. A IN está disponível para consulta neste Link. A DCTF teve a data...
Atendendo às urgentes carências de recursos, finalmente foram prorrogadas as seguintes contribuições de março e abril de 2020, as quais deverão ser recolhidas nas competências de agosto e outubro/2020, respectivamente: Sobre a folha de salários, conforme art. 22 da...
Considerando a pandemia do Coronavírus, e tendo em vista o custo do necessário crédito para o enfrentamento da mesma, o Governo Federal, por meio do Decreto 10.305, de 01 de abril de 2020 (DOU DE 02.04.2020) reduziu a zero o IOF nas operações de crédito contratadas...
O Palácio do Planaldo editou os seguintes atos que convém ressaltar pela importância na vida civil, disponíveis em http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/decretos1/2020-decretos: Regulamentou a Lei 13.874/2019 via Decreto nº 10278, de...
Medida Provisória nº. 936, de 01/04/2020 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Finalmente foi editado o ato mais esperado e de maior impacto para a população regidas por contratos celebrados sob amparo da CLT. De modo sintético o projeto...
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