Foi publicado esta semana o Parecer 10 – Cosit da Receita Federal que demonstra claramente o entendimento do Fisco acerca dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos no sentido de que “Na apuração dos créditos das contribuições para o PIS e Cofins a compensar, o...
No último dia 13 de agosto a Receita Federal do Brasil editou esta Instrução Normativa, a qual trouxe como novidade a dispensa das hipóteses de apresentação da EFD-Reinf quando não tiverem fatos a serem informados no período de apuração (art. 4º), relativamente às...
Tema também tratado em vídeo pelo especialista José Julberto Meira Junior, Consultor Tributário e Mestre em Direito, disponível no YouTube neste Link. Recentemente, por intermédio da ADC 49, no âmbito do STF, alguns dispositivos da Lei Kandir foram considerados...
O Governo do Estado do Paraná sancionou, em julho do corrente ano, a Lei n. 20.634/2021, que institui o Programa Retorna Paraná, o qual possibilita a empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, bem como em situação falimentar, parcelar dívidas tributárias em...
Publicado no Diário Oficial nº. 10.970, de 6 de Julho de 2021, o Estado do Paraná Instituiu, por meio da Lei nº. 20.634/2021, o Programa Retoma Paraná. O referido programa foi desenvolvido para os contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime...
Informamos que, a partir do dia 1º de julho de 2021, o Banco Central do Brasil (BACEN) dará início ao recebimento do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País 2021 – Ano Base: 2020 (“Censo 2021”). Todas as empresas com participação estrangeira em seu capital...
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