A revisão e diagnóstico tributário promovem uma checagem do que a empresa está fazendo com as informações que são entregues ao Fisco, para ter a certeza de que ela está em conformidade com as normas tributárias e para identificar erros ou inconsistências que possam...
No último dia 04 de janeiro de 2022 o Presidente da República sancionou a Lei Complementar 190, que, por sua vez, alterou a Lei Complementar nº 87/96 (conhecida como Lei Kandir) e incluiu a cobrança do ICMS DIFAL. Esta situação, que representou a conversão do PLP...
Após 04, anos a IN 1717, que tratava de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, restou revogada. Dentre as principais novidades que beneficiarão o contribuinte na nova IN vale mencionar as novas regras para quem for, ao mesmo tempo, credor (restituição,...
A partir de 21 de dezembro de 2021, o Estado de Santa Catarina passa a compartilhar suas informações com os demais Estados (ES, MG, RS, AC, AL, AP, AM, BA, CE, GO, MA, PA, PB, PI, RN, RR, RO, SE, TO, DF, PE) que, tal qual este, aderiram aos termos do Protocolo ICMS...
Esta Lei, fruto da conversão do Projeto de Lei nº 713/2021, prevê as seguintes hipóteses de parcelamento: Total de parcelas Redução da multa Redução dos juros Única 80% 80% 60 70% 70% 120 60% 60% 180 50% 50% Condições: Para fatos geradores de ICM, ICMS, ICMS-ST e...
O artigo 11 do Decreto 6434 que trata da transferência de créditos acumulados de ICMS habilitados no SISCRED – Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – para uma conta denominada “Conta de Investimento” foi alterado nele incluído...
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