Rememorando as previsões dos benefícios: Total de parcelas Redução da multa Redução dos juros Única 80% 80% 60 70% 70% 120 60% 60% 180 50% 50% Abrangência e demais previsões: Para fatos geradores de ICM, ICMS, ICMS-ST e ITCMD ocorridos até 31/07/2021, constituídos ou...
A edição Diário Oficial de 14/04/2022 divulgou, por meio do Decreto 11.047, de 14 de abril de 2022, enfim, a nova TIPI, com validade a partir de 01 de maio de 2022 (e, anteriormente prevista pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021), atualizada com a redução...
Conforme o Diário Oficial da União de 05/04/2022, por meio da Instrução Normativa nº 2.077 foi prorrogado para 31 de maio de 2022 o prazo para que pessoas físicas apresentem suas declarações de ajuste, assim como a Declaração Final de Espólio e de Saída Definitiva do...
Por meio do Decreto 10.607, de 30 de março de 2022, o Estado do Paraná prorrogou o início da vigência da substituição tributária do ICMS para a água para 1º de janeiro de 2023. A mesma havia sido estabelecida por meio do art. 2º do Decreto 9.673, de 06 de dezembro de...
A edição extra “B” do Diário Oficial de ontem (31/03/2022), à noite, divulgou a prorrogação do início de vigência da nova TIPI (aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021) para 01 de maio de 2022, por meio do Decreto 11.021, de 31.03.2022. Com esta...
A Secretaria de Estado da Fazenda informou em seu sítio eletrônico, na data de hoje (31/03/2022), que prorrogou para 1º de julho de 2022 a cobrança de uma contrapartida de empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais no Paraná, conhecido como FUNREP. A...
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