O Supremo Tribunal Federal uniformizou o seu entendimento mediante o reconhecimento, em Repercussão Geral (Tema 962), de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito...
Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) de hoje, 19/05/2022, por meio da Instrução Normativa nº 2082, a alteração do prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2021, que foi prorrogado de 31/05/2022 para o último...
Em publicação do dia 04/05/2022, bem como em 31/03/2022 e em 21/12/2021, tivemos oportunidade de trazer considerações sobre o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), com recolhimento previsto a partir de 01 de julho de 2022, em vista do Decreto...
No último dia 06/05/2022 o Ministro Alexandre de Moraes, por meio da ADI 7153, suspendeu, liminarmente, os Decretos que trouxeram reduções nas alíquotas do IPI de boa parte dos produtos e que foi objeto de observações nesta coluna em 29 de abril último. A liminar...
Em oportunidade anterior informou-se a prorrogação do início da cobrança extraoficial para julho de 2022 (disponibilizada no sítio eletrônico da SEFA/PR em 31 de março último), da contrapartida de empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais no Paraná,...
Recentemente informamos haver uma nova tabela de incidência do IPI (TIPI), que entraria em vigor em 01 de maio de 2022, introduzida pelo Decreto 11.047, de 14 de abril de 2022 contendo uma redução de 25% trazida pelo Decreto 10.979, de 25 de fevereiro de 2022 (sobre a...
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