Por intermédio do Decreto 11.584, de 30/06/2022, foram introduzidas alterações no Decreto 9810/2021, que versa sobre Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), e que foi objeto de comentários em matérias desta coluna, em 19/05/2022, em 04/05/2022,...
Publicada no dia 22/06/2022, esta lei trouxe importantes alterações no texto original que instituiu a transação tributária, qual seja, a Lei 13.988/2020, fruto da conversão da Medida Provisória 899/2019 e que veio sob a justificativa de que tal iniciativa, conforme...
Quem acompanha a área tributária sabe que os tributos mais complexos são estes, dado o volume de normas, a dificuldade de interpretação e o elevado grau de afetação por atos derivados dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Analisem-se os mais recentes: A Lei...
Conforme o artigo 104 do Regulamento do ICMS do Paraná, aprovado pelo Decreto 7871/17, os regimes especiais autorizados pelo Estado do Paraná serão concedidos por prazo determinado, que não poderá exceder o prazo de 5 anos. A continuidade das operações amparadas por...
Como é de conhecimento, em decisão liminar do dia 06/05/2022 o Ministro Alexandre de Moraes, na ADI 7153, suspendeu os Decretos que trouxeram reduções nas alíquotas do IPI de boa parte dos produtos, o que foi objeto de análise em coluna publicada em 16 de maio neste...
O Ministro Alexandre de Moraes, no dia 17/05/2022, indeferiu o pedido de liminar da Medida Cautelar feito no âmbito da ADI 7066, o que alcança, por prevenção (regra processual para fixar competência única em virtude de conexão das ações), as ADIS 7070, 7075 e 7078. O...
Página 16 de 29« Primeira❮...10...1415161718...❯
