Por intermédio do Decreto 12.889, de 22.12.2022 o Estado do Paraná prorrogou novamente, desta feita para 01 de março de 2023, o início dos efeitos da cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de...
No Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a qual consolida as normas para a apuração, a cobrança, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da...
Com a perda de arrecadação gerada pela redução das alíquotas de produtos essenciais, como os combustíveis, telecomunicações, energia, conforme Lei Complementar 194/2022, Estados como o Paraná promoveram reajustes para recompô-la, iniciando por elevar a alíquota...
DCTFWEB No dia 18 de julho de 2022 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promoveu alterações na IN RFB N° 2.005, de 29 de janeiro de 2021, prevendo: Adiar a entrega da DCTFWeb relativa a out/2022, por órgãos da...
A Portaria PGFN 8798, de 04/10/22, institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN e autoriza liquidar débitos sob duas formas: Os decorrentes de saldos de outras...
No último dia 18 de outubro (Diário oficial de mesma data) foram publicados inúmeros decretos de interesse dos contribuintes do ICMS do Paraná, que, em síntese, tratam das seguintes alterações: Decreto 12435, de 18/10/2022 – Alteração 660ª – Mudança do prazo de...
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