Destacaram-se no mês de março de 2024 as seguintes informações para os paranaenses: A primeira foi a edição do Decreto 5133, de 08/03/2024 (diz respeito ao modo de concretizar uma das opções de adesão ao Programa Retoma Paraná da Lei 20.634/2021 (destinado aos...
Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024 Como já é de conhecimento, a RFB divulgou novo meio de regularização via transação tributária, com base na Lei 13.988, de 14/04/2020. Internamente, a modalidade é regida por meio da Portaria nº 247, de...
O Decreto 5297, de 25/03/2024, reabriu o prazo de adesão ao REFIS ou Programa de Parcelamento Incentivado, criado pela Lei 20946/2021 (regulamentado pelo Decreto 10766/2022), objeto de informativo Consult anterior (REFIS PARANÁ – Lei 20.946/2021 – Regulamentação pelo...
Com certa frequência a imprensa noticia que contribuintes foram prejudicados por terem sido induzidos a contratar um serviço que, no final, se revelou duvidoso e gerou autuações milionárias. Mas, afinal, existe como se prevenir antes de contratar serviços que coloquem...
Para rememorar, a figura da transação tributária surgiu com a Lei 13.988, de 14/04/2020, estabelecendo as regras gerais a serem seguidas pelas Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e Receita Federal do Brasil – RFB, e preveem hipóteses de iniciativas advindas...
Havia certa confusão quanto ao início de vigência da majoração da alíquota interna do ICMS no Paraná para 19,5%, (vide matéria originalmente publicada em nosso site) se a mesma ocorreria no dia 13 ou 14/03/2023, ou ainda, no dia 18/03/2023, pois originalmente, na...
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