O conceito de Preço de Transferência foi introduzido no Brasil em 1996, por meio da Lei nº 9.430, em resposta à necessidade de combate às práticas de evasão fiscal em transações realizadas entre empresas brasileiras e suas partes relacionadas no exterior. Até então...
Na semana passada, foi apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei n. 730, em caráter de urgência, que dentre outras coisas, altera as alíquotas de ITCMD – Imposto sobra Transmissão Causa Mortis e Doação, no Estado do Paraná. O Projeto vem para se...
💡🎥 O presente tema foi objeto do Episódio 96 (gravado) do nosso Momento Consult, disponível em nosso canal do Youtube. No último dia 10 de setembro de 2024, foi publicada a Lei Estadual nº 22.144, incorpora, de forma expressa, em seu artigo 1º, o direito do...
Temos o prazer de anunciar a conclusão de importante transação na área de Fusões e Aquisições (Mergers and Acquisitions – M&A) no setor de tecnologia. A Crowe Consult assessorou a empresa brasileira IDS em todas as fases da transação (full service) no sell...
Embora bastante noticiado, o Código de Processo Civil – CPC, criado pela Lei nº 13.105/2015, teve uma importante alteração em seu artigo 246 pela Lei 14.195/2021, de 26/08/2021, a qual estabeleceu que a citação (ato de ciência da propositura de uma ação) será feita,...
Tendo em vista não ter ocorrido a discussão do Veto 48 ao parágrafo 5º do artigo 12[1] da Lei Kandir, instituído pela LC 204/2023, sob a alegação presidencial de “insegurança jurídica”, e que deveria ter ocorrido na sessão conjunta do Congresso Nacional do dia 24 de...
Página 4 de 29« Primeira❮...23456...1020...❯
