A aguardada Lei Complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, chamado PERT do Simples Nacional, foi finalmente publicada. O Presidente da República havia vetado...
O sócio e consultor tributário, Everton Gugel, prestou esclarecimentos sobre a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2018 para o Jornal Primeira Hora. O prazo para a Declaração termina no fim deste mês de abril. Assista a entrevista completa clicando nos links...
Para a declaração de ajuste do Exercício de 2018, ano base 2017, a tabela para cálculo do imposto de renda da pessoa física e os limites, para deduções de despesas com dependentes e instrução, foram alterados em relação à declaração de ajuste do ano passado. Para os...
O debate e a conscientização coletiva sobre os extensos impactos ambientais e sociais resultantes das opções individuais de consumo têm impelido as organizações a se tornarem mais responsáveis e a adotar políticas de compliance e posicionamentos competitivos voltados...
A Constituição Federal autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem Incentivos e Benefícios Fiscais com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e alavancar o desenvolvimento social e econômico do país. Observa-se que os referidos Incentivos e Benefícios...
Há algum tempo instaurou-se uma discussão questionando no judiciário inclusão dos valores referentes ao crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou a matéria favoravelmente aos contribuintes, no...
