Via Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 foram criadas as bases para a implementação da fase de testes em regime colaborativo entre o setor público e o privado, do que são objetivos: Testar, validar e aprimorar as soluções tecnológicas que implementarão a CBS;...
Seguindo os bons passos iniciados pela Receita Federal do Brasil, que em 2021 lançou o programa de Conformidade Cooperativa Fiscal[1],seguido do “Receita Sintonia[2]”, de 2024, ambos em linha com recomendação da OCDE desde 2013, agora vem o Estado do Paraná, por meio...
CNPJ Alfanumérico A IN 2229/2024 estabelece que, a partir de julho de 2026 inicia-se a vigência do CNPJ alfanumérico para novos inscritos junto à Receita Federal do Brasil. Esta mudança se dá em função do esgotamento do número de combinações possíveis para o CNPJ, e...
Em 06/05/2025 foi publicado um apanhado de uma série de oportunidades de utilização deste mecanismo de resolução de débitos tributários (acesso a íntegra disponível em nosso site clicando aqui). Passado um mês houve uma alteração parcial, com a revogação de alguns...
Com o avanço da reforma tributária é importante que os créditos de PIS e Cofins não-cumulativos sejam apurados em sua integralidade, dado que a partir de 2027 estes tributos serão extintos (art. 126 do ADCT[1], com a redação da Emenda Constitucional 132/2023)....
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – GENERALIDADES E ÚLTIMAS NOVIDADES Trata-se de um mecanismo legal que permite a negociação de débitos fiscais com a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferecendo condições diferenciadas para...
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