O assunto decorrente do RE 574.706, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, estava pautado para discussão de sua modulação no STF, em sessão previamente marcada para o dia 1 de abril próximo e a discussão traria à tona os efeitos relativos à exclusão do ICMS da base...
Prorrogação das Obrigações Principais e Acessórias e do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF No DOU 58, de 25/03/2020 foi publicada esta circular, cuja finalidade é prover um fôlego às finanças das empresas mediante diferimento dos valores devidos...
No curto prazo veremos uma aceleração do estresse financeiro. Guerra de preços do petróleo, crise na saúde, paralisação da base produtiva da economia, serviços duramente afetados, provável desabastecimento de setores são alguns dos cenários. Uma paralisia de grande...
Na esteira da decretação do estado de calamidade pública declarado pelo Congresso Nacional via Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Federal), os municípios e os Estados passaram a editar os seus respectivos atos. Alguns optaram por adotar a mesma...
O Paraná, por meio do Decreto 4319, de 23 de março de 2020, decretou o estado de calamidade pública[1], para fins do art. 65[2], da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, tendo à Assembleia Legislativa do Estado...
O artigo 37 da MP 927/2020 alterou o artigo 47 da Lei 8212/1991 e as próximas CNDs continuarão sendo expedidas com prazo de 180 dias mas podendo ser prorrogado tal prazo por ato conjunto da RFB/PGFN enquanto perdurar o quadro de pandemia (isto vai ao encontro dos...
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