Prorrogação dos parcelamentos: Acompanhando o impacto decorrente do Coronavírus-Covid-19, o Ministério da Economia-ME editou a Portaria 201/2020 prorrogando o vencimento dos parcelamentos firmados perante a RFB e PGFN relativamente às parcelas mensais vencíveis em...
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei objetivando auxílio às empresas em face da pandemia, criando o PERTCP, o que, na visão dos autores, visa garantir um Plano de Recuperação Fiscal. Objetiva incluir o artigo 15-A na Lei 13988/2020, a qual criou as regras...
A pandemia do novo Coronavírus SARS-Cov-2 obrigou um tremendo salto, em curtíssimo espaço de tempo, na inovação tecnológica dentro de empresas que não tinham a vocação para tanto. A adoção do teletrabalho (home office) e das reuniões virtuais, são dois exemplos...
Desde 01 de março deste ano, com o advento do Decreto 4520, 16 de Abril de 2020 (DOE do mesmo dia) o governador do Estado do Paraná, instituiu crédito presumido de ICMS para os estabelecimentos industriais paranaenses produtores de cerveja e chope artesanais em suas...
Devido a prorrogação do vencimento das contribuições previdenciárias de março e abril/2020, para 20/08/2020 e 20/10/2020, respectivamente, conforme Portarias ME nos 139 e 150, ambas de 2020, a Receita Federal editou instruções sobre a emissão de DARF na DCTFWeb, cujo...
Por meio da Portaria 150 (DOU de 08/04), o Ministério da Economia alterou a Portaria 139 (que já havia postergado o recolhimento do PIS/COFINS e do INSS), vindo, também a prorrogar o vencimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na...
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