Estamos otimistas com relação ao recente julgamento do STJ que analisou o Recurso Especial (RE) nº. 1.861.190/RS e deu provimento para reconhecer o direito de manter os créditos decorrentes das contribuições do PIS e da COFINS, não cumulativos, oriundos da aquisição...
A exemplo das diversas prorrogações de prazos para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro, em função da pandemia, em junho foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, a qual suspendeu o prazo para...
Atenta às dificuldades enfrentadas pelo setor econômico, a Receita Federal do Brasil houve por bem prorrogar o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (Sped-ECF, antiga DIPJ) referente ao ano-calendário de 2019. Com isso, o prazo original, último dia útil...
O Estado do Paraná, através de Comunicado de Autorregularização individual do ICMS, vem exigindo das empresas varejistas o valor do imposto relativo ao ICMS-ST nas bonificações concedidas pelas distribuidoras a estes estabelecimentos, em sua maioria farmácias que...
Em junho foi publicada a Lei nº. 14.010/2020 que instituiu normas de caráter transitório para os tempos de pandemia do COVID-19. A referida Lei também representou uma mudança significativa para a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº. 13.709/2018). Trata-se da...
Por meio da Lei Estadual nº 20.250, de 29.06.2020, algumas modificações foram trazidas à Lei Orgânica do ICMS e que merecem atenção dos contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS no Paraná, dentre as quais se destaca a regulamentação da...
Página 13 de 29« Primeira❮...1112131415...20...❯
