Via Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 foram criadas as bases para a implementação da fase de testes em regime colaborativo entre o setor público e o privado, do que são objetivos:
- Testar, validar e aprimorar as soluções tecnológicas que implementarão a CBS;
- Auxiliar os contribuintes a se adequarem, em tempo hábil, à reforma que virá.
A condução do Piloto ficará sob responsabilidade da equipe do Programa para Implementação dos Sistema Operacionais da Reforma Tributária de que trata o art. 5º da Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024) e do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro.
Quem poderá aderir?
- Quem já participa do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia ou adota o ambiente de teste das homologações do Sistema Público de Escrituração Digital-SPED;
- Os indicados:
- 2.1 – Pelo Comitê Gestor do IBS;
- 2.2 – Mediante convite, da RFB, às entidades representativas do setor de tecnologia da informação;
- 2.3 – Também mediante convite da RFB, às Entidades representativas do setor empresarial (confederações, associações, conselhos profissionais).
Deste modo, a única opção que só depende do contribuinte está correlacionada aos participantes do programa CONFIA, pois os demais dependem ou de indicação ou de convite.
Quais serão as etapas?
- Envio de carta convite às pessoas indicadas acima com indicação de data limite para a adesão, de forma escalonada e progressiva;
- Assinatura de Termo de Adesão;
- Validação/cumprimento dos requisitos para a adesão, sob pena de revogação do convite;
- Publicação, no DOU, dos habilitados com os nomes empresariais e respectivos CNPJs;
- Comunicação, via e-CAC (caixa postal), da data de início dos testes.
Trata-se de algo voluntário e que não gerará qualquer vantagem, direito, tratamento diferenciado frente à RFB, mas por óbvio, na prática, os habilitados terão uma oportunidade ímpar de aprimorar seus sistemas, treinar as equipes, reavaliar critérios de precificação, seus contratos, seus fornecedores.
A equipe Consult acompanhará esta fase, na medida do possível, e publicará novos textos com o objetivo de assessorar os que não participarem desta etapa de testes ou piloto.
