A EFD-Reinf abarca todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. É também um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital-Sped, a...
Em 2004, com a publicação da Lei nº. 10.865, o Poder Executivo foi “autorizado” a fixar coeficientes para reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não...
No Código Tributário Nacional consta a possibilidade de o crédito tributário ser extinto pela dação em pagamento em bens imóveis. Sendo norma de eficácia limitada, exige que a forma e as condições da dação sejam estabelecidas em Lei. De fato: CTN – “Art....
As Empresas que tenham aderido ao REFIS DA CRISE (mediante a reabertura do prazo da Lei 11.941/09 pelas Leis 12.249/10 e 12.865/13), regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 7, de 2013, e tenham débitos parcelados no citado programa no âmbito da...
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No dia 18 de janeiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade de criação de um importante precedente sobre a regra de imunidade do ITBI para os casos de utilização de imóveis como aporte de capital de sociedades. A regra do artigo 156, §2º, I, da...
