Nos dias atuais, para muitas empresas é comum a prática de pedidos de restituição e/ou ressarcimentos pela via administrativa, ou ainda ações judiciais pleiteando a repetição de indébito (com ou sem depósitos judicias). Em todas estas hipóteses poderá existir, no...
Vimos através do presente informar que a partir de 02 de setembro de 2019 será implementada a regra de validação no Paraná com relação à a obrigatoriedade de informar o código de benefício fiscal na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 e Nota Fiscal de Consumidor...
O tema proposto decorre de recente publicação da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul sob o título “Decisão do STF reconhece cobrança da complementação do ICMS na Substituição Tributária”, observando ainda, segundo sua afirmação, que “o tema foi referendado pelo...
Considerações Iniciais O Estado de Santa Catarina sancionou, no último dia 19 de junho de 2019, a Lei Estadual 17.736, de 18 jun. 2019, que, por sua vez, vem alterar a Lei 10.297, de 26 dez. 1996 (Lei Orgânica do ICMS/SC), considerando, a partir de janeiro de...
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Uma vez regulamentada a lei, torna-se possível verificar os seus benefícios, o alcance dos seus termos, dúvidas quanto à sua aplicabilidade. A seguir, uma breve análise dos tópicos principais: A quem se destina: Devedores do ICMS-PR, inclusive de multas correlatas,...
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