TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – GENERALIDADES E ÚLTIMAS NOVIDADES Trata-se de um mecanismo legal que permite a negociação de débitos fiscais com a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferecendo condições diferenciadas para...
A transação figura no rol das “demais modalidades de extinção do crédito tributário” e foi instituída pela Lei Federal nº 13.988/2020, embora prevista no Código Tributário Nacional, no art. 171, desde a década de 1960. No Estado do Paraná foi publicada a Lei nº...
Pretendendo ser um “guia de prevenção às fraudes com títulos públicos e outros supostos direitos creditórios”, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda lança a 2ª edição, cujo objetivo é o de “(…) ampliar o alerta aos cidadãos e às empresas...
OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA) Com o objetivo de aumentar a agilidade e previsibilidade no fluxo do comércio exterior, incentivar a adesão de novos participantes, incluindo pequenas e médias empresas, aprimorar a gestão de riscos nas operações aduaneiras e...
EXTINÇÃO DO PERSE EM 2025 Previsto inicialmente para perdurar sem grandes requisitos ou limitações por período de 60 (sessenta meses) contados da publicação da Lei nº 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) previu a redução a zero...
ESTADO DO PARANÁ DEFINE OS LIMITES PARA A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS NO SISTEMA SISCRED[1] Por meio da Resolução Sefa Nº 225/2025, publicada no DOE-PR 11861, de 12/03/2025, o Sr. Secretário de Fazenda anunciou que 2025 contará com o valor limite...
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