Tendo em vista as dificuldades financeiras impostas pela pandemia e o consequente atraso dos parcelamentos de ICMS anteriormente assumidos e não honrados, foi autorizado, por meio da Lei estadual nº. 20.418, de 11 de dezembro do corrente ano, o restabelecimento do...
Em momento tão crítico de ingresso de receitas para a maioria das empresas, o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº. 576.967/PR veio em boa hora. O STF, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade...
Em um ambiente econômico dinâmico, globalizado e disputado, temos experimentado uma série de acontecimentos com grandes impactos para as empresas. Passamos por conflitos políticos, conflitos judiciários, conflitos entre o Legislativo, Executivo e Judiciário, crise...
Nesta última terça-feira, 13/10/2020, a empresa brasileira BRA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., assessorada pela equipe de Fusões e Aquisições (M&A) da Crowe Consult Corporate Finance, sob a coordenação dos sócios Ademar Seccatto e Carlos Tortelli, efetivou um acordo...
No dia 28 de setembro último, o Estado do Paraná enfim introduziu o regime optativo de tributação da substituição tributária (ROT- ST) por meio do Decreto estadual 5.799, vindo a regulamentar a regra dos §§ 5º e 6º do artigo 31 da Lei 11.580/96 (introduzidos pela Lei...
Após críticas do empresariado por certa timidez nas medidas adotadas, o Governo Estadual editou o Decreto 5369/2020 para permitir a liquidação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com crédito acumulado e habilitado no Sistema de Controle da Transferência e...
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