Nesses últimos anos temos vivenciado a real globalização dos negócios, com forte investimento estrangeiro e intensificação de operações de fusões e aquisições (M&A), controles compartilhados e demais formas de combinações de negócios. Contudo, ao contrário do que...
No último dia 04 de janeiro de 2022 o Presidente da República sancionou a Lei Complementar 190, que, por sua vez, alterou a Lei Complementar nº 87/96 (conhecida como Lei Kandir) e incluiu a cobrança do ICMS DIFAL. Esta situação, que representou a conversão do PLP...
A partir de 21 de dezembro de 2021, o Estado de Santa Catarina passa a compartilhar suas informações com os demais Estados (ES, MG, RS, AC, AL, AP, AM, BA, CE, GO, MA, PA, PB, PI, RN, RR, RO, SE, TO, DF, PE) que, tal qual este, aderiram aos termos do Protocolo ICMS...
Esta Lei, fruto da conversão do Projeto de Lei nº 713/2021, prevê as seguintes hipóteses de parcelamento: Total de parcelas Redução da multa Redução dos juros Única 80% 80% 60 70% 70% 120 60% 60% 180 50% 50% Condições: Para fatos geradores de ICM, ICMS, ICMS-ST e...
O artigo 11 do Decreto 6434 que trata da transferência de créditos acumulados de ICMS habilitados no SISCRED – Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – para uma conta denominada “Conta de Investimento” foi alterado nele incluído...
Receita de Contrato com Cliente CPC 47 (R14) O objetivo do pronunciamento é estabelecer os princípios básicos que a entidade deve aplicar na apresentação de informações úteis aos usuários de demonstrações contábeis sobre: a natureza; o valor; a época; e a incerteza....
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