Conforme o artigo 104 do Regulamento do ICMS do Paraná, aprovado pelo Decreto 7871/17, os regimes especiais autorizados pelo Estado do Paraná serão concedidos por prazo determinado, que não poderá exceder o prazo de 5 anos. A continuidade das operações amparadas por...
O Ministro Alexandre de Moraes, no dia 17/05/2022, indeferiu o pedido de liminar da Medida Cautelar feito no âmbito da ADI 7066, o que alcança, por prevenção (regra processual para fixar competência única em virtude de conexão das ações), as ADIS 7070, 7075 e 7078. O...
Para responder a essa pergunta, apontamos abaixo as principais diferenças entre as auditorias mencionadas. Enquanto a auditoria interna é realizada por um funcionário da empresa ou empresa terceirizada, a auditoria externa é realizada por um profissional independente,...
O Supremo Tribunal Federal uniformizou o seu entendimento mediante o reconhecimento, em Repercussão Geral (Tema 962), de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito...
Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) de hoje, 19/05/2022, por meio da Instrução Normativa nº 2082, a alteração do prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2021, que foi prorrogado de 31/05/2022 para o último...
No último dia 06/05/2022 o Ministro Alexandre de Moraes, por meio da ADI 7153, suspendeu, liminarmente, os Decretos que trouxeram reduções nas alíquotas do IPI de boa parte dos produtos e que foi objeto de observações nesta coluna em 29 de abril último. A liminar...
Página 19 de 38« Primeira❮...10...1718192021...30...❯
