Quando da edição da LC 192, de 11/03/2022, foi estabelecido regime monofásico para fins de ICMS e, também, a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS até 31/12/2022 (artigo 9º), o que compreenderia operações de comercialização de diesel, GLP, querosene de...
O Decreto 11.926, publicado do DOE em 05.08.2022 prorrogou o prazo para adesão ao referido parcelamento para o dia 27 de setembro de 2022, até as 18h e faz as seguintes observações: Art. 1.º Ficam introduzidas no Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, as...
A redação inicial da Lei 14.148/2021 previa, em seu artigo 4º, que seriam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 meses, as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas beneficiárias, parte esta que foi...
Por intermédio do Decreto 11.584, de 30/06/2022, foram introduzidas alterações no Decreto 9810/2021, que versa sobre Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), e que foi objeto de comentários em matérias desta coluna, em 19/05/2022, em 04/05/2022,...
Publicada no dia 22/06/2022, esta lei trouxe importantes alterações no texto original que instituiu a transação tributária, qual seja, a Lei 13.988/2020, fruto da conversão da Medida Provisória 899/2019 e que veio sob a justificativa de que tal iniciativa, conforme...
Quem acompanha a área tributária sabe que os tributos mais complexos são estes, dado o volume de normas, a dificuldade de interpretação e o elevado grau de afetação por atos derivados dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Analisem-se os mais recentes: A Lei...
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