Este período foi intenso na edição de novos atos normativos. A intenção não é explorar com profundidade cada um dos temas oriundos do Poder Executivo ou do Legislativo, mas indicar a existência e o canal adequado para a busca da fonte de informação, na ordem...
Em 12/01/2022 e em 31/05/2022, foram veiculados dois artigos tratando deste tema, notadamente para alertar que a edição da Lei Complementar 190/2022, editada em 04/01/2022, não poderia produzir efeitos no mesmo exercício, mas apenas a partir de 2023, em respeito ao...
A Medida Provisória 1.159, de 12/janeiro/2023, trouxe uma alteração importante e de certa forma surpreendente no que se refere aos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos. Surpreendente, pois, recentemente havia sido publicada a IN 2121, em 20/dez/2022, que confirmou...
Por meio do Comunicado SUTRI nº 01/2023, o Superintendente de Tributação do Estado de Minas Gerais informou a extinção, a partir de 01 de janeiro de 2023, da cobrança do adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), a favor do Estado de Minas...
Este quadro resume o imbróglio que inaugurou o fim do último e o começo do atual Governo Federal com relação ao AFRMM: A redação original da Lei 10893/2004, no seu art. 6º, previa alíquotas variáveis de 25%, 10%, 40%, conforme se tratasse de navegação de longo curso,...
O Decreto 12.857, de 21.12.2022, introduziu alterações na substituição tributária das bebidas frias (águas diversas, refrigerantes, capsulas, xaropes ou extrato de refrigerantes, bebidas energéticas, bebidas hidroeletrolíticas, cervejas e chope), sabões, desinfetantes...
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