Estados e Municípios, diretamente e por meio de entidades representativas como o Comsefaz[1] e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), defendem o cálculo “por dentro” considerando os tributos criados com a reforma tributária alegando que, sem isso, a...
O Programa Paraná Competitivo é o principal programa de benefícios fiscais do Estado do Paraná. Por meio de benefícios bem estruturados e sustentados por legislação específica, o programa apoia tanto o novo investidor quanto empresas já estabelecidas que promovam...
A edição extra do DOU 13/08/2025 veio a instituir tal plano via a Medida Provisória 1309/2025[1], cuja Exposição de Motivos declara seus propósitos[2]: Submetemos à consideração de Vossa Excelência a presente proposta de Medida Provisória (MP) que visa a instituir, no...
Em 16/09/2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024[1], que, entre outros assuntos, institui novas regras para depósitos judiciais e extrajudiciais no interesse da Administração Pública Federal a partir de 01/01/2026. Os artigos 35 a 39 da referida Lei foram...
Discussões judiciais em que foram reconhecidos créditos para o contribuinte decorrentes de contribuições previdenciárias, agora poderão ser compensados sem exigência de retificações retroativas das guias GFIP, eSocial, DCTF/DCTFWeb (a depender do período envolvido)....
A SRFB publicou novas propostas de transação por adesão, específicas para; (i) créditos tributários de pequeno valor em contencioso administrativo fiscal ou no prazo para apresentar impugnação; e (ii) créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de...
Página 1 de 3812345...102030...❯
