Em 06/05/2025 foi publicado um apanhado de uma série de oportunidades de utilização deste mecanismo de resolução de débitos tributários (acesso a íntegra disponível em nosso site clicando aqui). Passado um mês houve uma alteração parcial, com a revogação de alguns Editais por decurso de prazo (vigeram até 30/05/2025) e o surgimento de um novo, aglutinando todos, desta forma:
Transação por Adesão – Como era:
| Edital | Público-Alvo | Data Limite de Adesão | Benefícios |
Transação por Adesão – Como ficou:
| Edital | Público-Alvo | Data Limite de Adesão | Benefícios |
| PGDAU nº 11/2025 | Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União de até R$ 45 milhões | 30/09/2025, até 19h00 |
Descontos; parcelamento; e uso de precatórios federais |
| PGDAU nº 11/2025 |
MEIs, MEs e EPPs com débitos até 20 salários mínimos |
30/09/2025, até 19h00 | Descontos; parcelamento; e uso de precatórios federais |
| PGDAU nº 11/2025 | Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União considerados irrecuperáveis | 30/09/2025, até 19h00 | Descontos; parcelamento; e uso de precatórios federais |
| PGDAU nº 3/2025 – Desenrola Rural (alterado pelo Edital 12/2025) | Agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar | 30/09/2025, até 19h00 |
Descontos; parcelamento |
| nº 25/2024 (alterado pelo 36/2025) | Pessoas jurídicas com débitos sobre dedução de ágio fiscal em reestruturações societárias | 30/06/2025, até 19h00 | Descontos; parcelamento; prejuízos fiscais e BC negativa da CSLL |
| nº 26/2024 (alterado pelo 37/2025) | Pessoas jurídicas com débitos sobre classificação de insumos na ZFM e créditos de IPI | 30/06/2025, até 19h00 | Descontos; parcelamento; prejuízos fiscais e BC negativa da CSLL |
| nº 27/2024 (alterado pelo 38/2025) | Pessoas jurídicas com débitos sobre PLR, previdência privada e “stock options” | 30/06/2025, até 19h00 | Descontos; parcelamento; prejuízos fiscais e BC negativa da CSLL |
| Programa de Transação Integral (PTI) | Débitos judicializados de alto impacto (≥ R$ 50 milhões), garantidos ou suspensos judicialmente | 31/07/2025, até 19h00 | Descontos; parcelamento; uso de precatórios |
Como se vê, até o final de junho e de julho haverá alterações, com a edição de possíveis novos editais, algo comum nesta modalidade.
Para mais detalhes sobre as demais opções possíveis, como a Transação Individual, os benefícios gerais das transações (sempre variam de acordo com cada Edital) e outras observações importantes, novamente nos reportamos à publicação anterior, disponível aqui.
A equipe Consult está à disposição para auxiliá-lo nestas análises!
