Pretendendo ser um “guia de prevenção às fraudes com títulos públicos e outros supostos direitos creditórios”, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda lança a 2ª edição, cujo objetivo é o de “(…) ampliar o alerta aos cidadãos e às empresas sobre os perigos de serem vítimas de golpes com títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios, com o falso argumento de que estes poderiam ser utilizados para a quitação de tributos federais, entre outras hipóteses.”
Infelizmente é algo necessário, dado o elevado grau de opções ou meios alternativos de quitação de tributos ofertados ao empresariado, algo que já foi alertado por duas ocasiões neste mesmo espaço ou informativo, cujos conteúdos estão aqui disponibilizados:
- https://www.consult.com.br/tributos/as-cautelas-necessarias-na-contratacao-de-prestacao-de-servicos/
- https://www.consult.com.br/tributos/o-uso-de-meios-alternativos-para-a-quitacao-de-tributos-o-caso-dos-precatorios-requisitorios-e-outros-creditos/
A regra basilar, ressaltando, é o pagamento em dinheiro, sendo que qualquer outra forma alternativa de quitação exige lei específica ou ordem judicial transitada em julgado que o permita.
Como das outras feitas, cabe o alerta de que é indispensável consultar sempre um profissional de confiança antes de se lançar em atitudes que podem se converter em aventuras jurídicas e agravar ainda mais um quadro econômico já fragilizado.
