Uma vez regulamentada a lei, torna-se possível verificar os seus benefícios, o alcance dos seus termos, dúvidas quanto à sua aplicabilidade. A seguir, uma breve análise dos tópicos principais: A […]

A publicação da Resolução nº 5.839, de 17 de janeiro de 2019 no Diário Oficial da União (DOU) do dia 18/01/2019, foi justificada devido à oscilação superior a 10% no […]

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Na última sexta-feira, foi publicada a lei 13.792/2019, que modifica os artigos 1.063, 1.076 e 1.085, alterando o quórum para destituição de sócios nas sociedades limitadas. Pela nova redação, os […]