CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – EXCLUSÃO DO ICMS/ISS

RECENTE APLICAÇÃO FEITA PELO STF AO CASO
Em meados de Maio/2017 o Supremo Tribunal Federal – STF, em específico os Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barros, autorizaram a retirada do ICMS da base de cálculo da CPRB, devolvendo processos desta matéria aos tribunais de origem para aplicação do julgamento, em repercussão geral, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS COFINS.

Em que pese haver certa desconfiança de que tais remessas tenham ocorrido por equívoco, certo é que as matérias são correlatas, ou sejam, guardam intrínseca relação entre si quanto a análise de mérito.

Portanto, não representaria nenhum absurdo a aplicação para a CPRB, do julgamento levado a efeito dia 15/03/2017, em sede de repercussão geral, que definiu pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS COFINS.

De qualquer forma, o que se extrai do exposto, é a importância de garantir o direito da exclusão, através da competente medida jurídica, visando a exclusão do ICMS e do ISS da conta da CPRB.

BREVE HISTÓRICO DA MATÉRIA
Desde 2011 o Governo Federal tem substituído a tributação incidente sobre a folha de salários pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, procedimento este conhecido mais popularmente como Desoneração da Folha.

No final de 2014, a Receita Federal do Brasil normatizou a matéria, publicando através da IN nº 1.523/2014 (anexos I e II) os diversos segmentos de atividades econômica (CNAE) e produtos (NCM) cuja contribuição sobre a Receita Bruta é obrigatória, elencando os períodos e percentuais de contribuição.

Contudo, ao pagar a CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, as empresas acabam por incluir o ICMS/ISS na base de cálculo, já que este valor está embutido no preço de venda de seus produtos e/ou na prestação dos seus serviços.

Esta questão tem movimentado os Tribunais Federais, pois os tributaristas estão vendo boas possibilidades para as empresas que estão obrigadas a desoneração da folha, de excluírem da Receita Bruta o valor do ICMS/ISS incidente sobre suas vendas/serviços, ainda mais robustas após a decisão do STF que determinou a exclusão destes tributos das contribuições para o PIS e a COFINS.

De fato, tais tributos (ICMS/ISS) não podem ser incluídos no conceito de faturamento por não representaram receita da empresa, sendo apenas repassados aos Estados/Municípios, a partir da venda de mercadorias ou prestação de serviço ao consumidor, não devendo, portanto, serem base de cálculo para a contribuição previdenciária, pois em suma são receitas dos Estados e Municípios.

Para os Fiscos, tais tributos fazem parte do conceito de faturamento, o que gera um aumento da contribuição final. O mesmo sistema é adotado pela RFB para o cálculo do PIS e da COFINS, cujo tema foi julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com resultado favorável aos contribuintes (julgamento que não se deu em rito de repercussão geral).

Em recentes julgados sobre a exclusão do ICMS da CPRB, os magistrados tem se manifestado que a discussão é semelhante à incidência de ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, citando jurisprudências destas matérias tanto dos Tribunais Regionais Federais, quanto do STJ e agora, com mais vigor, do STF.

Em alguns casos, o judiciário tem concedido liminarmente ou mesmo com tutela antecipada, o direito para as Empresas deixarem de recolher a contribuição previdenciária patronal com o ICMS/ISS inclusos em sua base de cálculo, sem a possibilidade de sofrer autuações do Fisco, além de autorizar, no fim do processo, a compensação ou restituição dos valores já pagos indevidamente.

Portanto, ponto importantíssimo neste caso, é analisar criteriosamente a viabilidade da demanda jurídica, pois havendo valores de ICMS/ISS a excluir da conta da CPRB, é preciso que as empresas ajam imediatamente, sob pena de perda do direito no futuro breve.