Incentivos no Paraná para empresas de E-COMMERCE

Em meados de julho de 2017 o Estado do Paraná publicou o Decreto nº. 7.340 que introduziu dispositivos no Decreto nº. 6.434 que trata do Programa Paraná Competitivo.

Em suma, o Estado abriu a possibilidade para as empresas exclusivamente de e-commerce, que são aquelas que realizam vendas de forma não presencial, por qualquer meio eletrônico, como internet ou central de atendimento (call center), pleitearem crédito presumido de ICMS, dentro das regras do Paraná Competitivo. Esta é uma tentativa de o Estado competir com outros Estados da Federação que já concedem incentivos similares.

Lembramos que o Programa Paraná Competitivo é destinado a projetos de implantação, expansão, diversificação ou reativação de estabelecimento e requer um investimento mínimo de R$ 3.600.000,00, podendo ser considerado o investimento desde o início do empreendimento no caso de implantação e dos últimos 24 meses no caso de expansão, diversificação ou reativação. Os incentivos são concedidos às empresas mediante Termo de Acordo com o Estado.

O benefício para as empresas de e-commerce consiste basicamente em substituição dos créditos normais pelo crédito presumido relativamente às operações interestaduais tributadas que destinem mercadorias a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.

Segue abaixo um quadro resumo do montante que deve resultar a carga tributária efetiva mínima sobre o valor da operação:

Carga tributária efetiva mínima do valor da operação 2017 2018 2019 e 2020
Nas operações sujeitas às alíquotas de 7% ou 12% 2,7% 2,1% 1,5%
Nas operações com mercadorias importadas pelo próprio estabelecimento, sujeitas à alíquota de 4% 3,6% 2,5% 1,5%
Nas operações com mercadorias importadas por terceiros, sujeitas à alíquota de 4% 2,5% 1,4% 0,4%

Outros pontos mencionados na referida legislação que merecem destaque são:

  1. Este crédito presumido absorve as parcelas devidas ao Paraná relativas às vendas a consumidor final não contribuinte situado em outro Estado;
  2. Não poderá ser utilizado cumulativamente com qualquer outro benefício fiscal que reduza a carga tributária efetiva;
  3. Em se tratando de mercadoria importada a mesma não pode ter similar produzida no Estado, bem como o desembaraço aduaneiro deve ocorrer em território paranaense e de preferência com utilização da infraestrutura portuária ou aeroportuária deste Estado.

A Consult se coloca à disposição das empresas com o perfil citado acima para elaborar pedido pleiteando tais benefícios ao Estado do Paraná.