ICMS – CONFAZ Divulga Cronograma de Obrigatoriedade do Código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária).

ICMS – CONFAZ Divulga Cronograma de Obrigatoriedade do Código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária).

Publicado no diário oficial da união do dia (25.05.2017), o Convênio ICMS nº 60/2017, que altera os Convênios nºs 92/2015 e 52/2017, trazendo o seguinte cronograma para início da obrigatoriedade de informar o código CEST nos documentos fiscais, sendo:

  • 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
  • 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
  • 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.