Depois do PRT agora é a vez do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária)

Depois do PRT agora é a vez do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária)

Como noticiado em nosso anterior artigo, a possibilidade de um “novo” Parcelamento Especial, com regramento mais flexível e benéfico aos contribuintes devedores, se concretizou no último dia 31/05.

O Governo Federal, através da MP nº 783/2017, estabeleceu as diretrizes básicas do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, por intermédio do qual pretende receber alguns bilhões em dívidas tributária e não tributárias, existentes no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De fato, o PERT, via de regra, é muito mais atrativo do que seu antecessor imediato (PRT), já que concede generosos descontos nos acréscimos legais e estende o prazo para recolhimento em até 180 meses, conforme as diversas modalidades previstas. Deste modo, certamente terá maior aceitação pelas Empresas e Pessoas Físicas que pretendem colocar suas dívidas em dia.

Destacam-se alguns dos diversos pontos de atenção em relação ao PERT:

Regramento base:

– débitos vencidos até 30/04/2017, de natureza tributária ou não;

– objeto de parcelamentos em vigor ou rescindidos;

– dever de pagar os débitos vencidos após 30/04/2017;

– vedação de migração dos débitos que vierem a compor o PERT em parcelamentos posteriores, exceto o ordinário;

– cumprimento das obrigações com o FGTS;

– adesão até 31/08/2017;

PERT na RFB:

Existem variáveis a serem analisadas pontualmente quanto a:

– forma de pagamento (à vista ou parcelado em até 180 meses);

– reduções em juros e multas;

– pagamento parcial à vista (antecipação 7,5% ou 20%);

– uso de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016;

– utilização de créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB.

PERT na PGFN:

Existem variáveis a serem analisadas pontualmente quanto a:

– forma de pagamento (à vista ou parcelado em até 180 meses);

– reduções em juros e multas e encargos legais/honorários advocatícios;

– pagamento parcial à vista (antecipação 7,5% ou 20%);

– oferecimento de dação de imóveis em pagamento;

Ainda:

– Impossibilidade de uso de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL;

– Impossibilidade de utilização de créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB.

Insta salientar que se verifica no texto da MP inúmeras peculiaridades que podem influenciar de modo definitivo na viabilidade da adesão e da manutenção do parcelamento, merecendo acurada análise antes de sua implementação.

A texto integral da MP 783/2017 pode ser acessado através do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv783.htm.

A Consult, com seus especialistas na área tributária, se coloca à disposição para auxiliar as empresas nestas análises visando identificar vantagens à adesão e/ou migração a este parcelamento, bem como para acompanhar todos os trâmites para sua realização.

Esclarecimentos adicionais com nossa equipe tributária nos telefones (41) 3350-6000 – Curitiba-PR e (45) 3220-4800 – Cascavel – PR