Aspectos fundamentais na elaboração da ECF-2017

Com a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) no final de junho, as pessoas jurídicas devem agora se atentar para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cuja data limite para transmissão é até o último dia útil do mês de julho, sendo o prazo final em 31 de julho de 2017, para o ano-calendário 2016.

Além de verificar o prazo limite, as pessoas jurídicas deverão identificar se o seu regime tributário se enquadra na obrigatoriedade. São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, exceto:

  1. As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
  2. Os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;
  • As pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº. 1.536, de 22 de dezembro de 2014;

Diante das situações de obrigatoriedade previstas, houve algumas novidades no Sistema Público de Escrituração Digital – ECF, conforme listamos:

  • A partir do ano-calendário 2016, será necessário utilizar o leiaute 3, sendo válido para situações normais e eventos para 2016 e situações especiais de 2017 (extinção, fusão, incorporação/incorporada, incorporação/incorporadora, cisão total e cisão parcial);
  • Inclusão Registro 0021 – Parâmetros de Identificação dos Tipos dos Programas, identifica se a pessoa jurídica está sujeita algum benefício fiscal previsto (Repes, Recap, Padis, PATVD, Reidi, Repenec, Reicomp, Retaero, Recine, Recopa, Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014, Retid, REPNBL-Redes, REIF e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
  • Bloco Q – Este bloco deverá estar preenchido pelas pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00, ou proporcionalmente ao período a que se refere;
  • Retirada do Registro Y665 – Demonstrativo das Diferenças na Adoção Inicial;
  • Atualização tabelas do cálculo do imposto;
  • Bloco W – Declaração País-a-País.

Tabelas que sofreram atualizações:

Bloco W – Declaração País-a-País:

O Bloco W veio para registrar o acordo firmando em âmbito internacional entre o G-20 e a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), vinculada à ação do Projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), que seria um acordo multinacional por meio do qual os grupos multinacionais, através de relatórios anuais forneceram às administrações tributárias da jurisdição de residência as informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global de renda e aos impostos pagos e os devidos, bem como as entidades integrantes deste grupo.

Quem deverá entregar este bloco? São todas as entidades que tenham controladoras finais de um grupo multinacional, incluindo instituições financeiras. Exceção: Grupos multinacionais cuja receita consolidada total no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja menor do que R$ 2.260.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e sessenta milhões de reais); lembrando que este valor se aplica a todo grupo consolidado e não somente à detentora.

Registros neste novo bloco:

  • W100 – Informações sobre o Grupo Multinacional e a Entidade Declarante;
  • W200 – Declaração País-a-País;
  • W250 – Declaração País-a-País – Entidades Integrantes;
  • W300 – Observações Adicionais – Declaração País-a-País;

Além de verificar os registros incluídos e excluídos, é necessário que a empresa esteja atenta – antes de iniciar a validação das informações no programa – para revisar o Plano de Contas Contábeis e as Naturezas das Contas, com vistas a evitar algum problema com a não entrega da obrigação.

A não entrega da ECF 2017 ou apresentação de dados incorretos ou com omissões implicará em penalidades e multa conforme o regime tributário no qual se encontrar a pessoa jurídica, se Lucro Real ou não.

Assim sendo, é fundamental que os sistemas integrados da empresa estejam em perfeita harmonia, envolvendo as áreas fiscal, financeira, custeio e contábil.