Lucro, JCP ou Pró-Labore? Formas de Remuneração do Sócio Administrador

Lucro, JCP ou Pró-Labore? Formas de Remuneração do Sócio Administrador

Todo sócio espera da sociedade da qual participa um retorno financeiro, em razão do seu investimento e do esforço empreendido em prol da sociedade e de sua atividade econômica. O retorno sobre o investimento no capital da sociedade pode se realizar através de distribuição de dividendos, ou do pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP).

Os JCP, não são tão utilizados quanto a própria distribuição de resultados, ou dividendos. Mas refletem, em igual medida, o valor pago aos sócios em contrapartida ao capital social investido. Os juros sobre o capital próprio são calculados com base na TJLP (taxa de juros a longo prazo).

Os JCP são calculados pela multiplicação da TJLP pelas contas de patrimônio líquido da sociedade. O resultado deste cálculo será o limitador para o pagamento dos Juros. Se a sociedade tiver prejuízos, o limite dedutível de pagamento de JCP será 50% do valor existente em reserva de lucros, quando houver, e o que ultrapassar esses limites não poderá ser deduzido da base de cálculo do lucro real.

A vantagem do pagamento de juros sobre o capital próprio ocorre quando a sociedade opta pela apuração dos tributos com base no Lucro Real, posto que esse valor é tratado como despesa dedutível para fins de apuração do lucro real e da contribuição social sobre o lucro líquido. Porém, o imposto de renda é cobrado na fonte, da pessoa física que o recebe, à alíquota de 15%.

O outro tipo de pagamento sobre o investimento dos sócios na sociedade, é a distribuição de lucros ou dividendos. Esta distribuição é feita com base no que a sociedade pode gerar de lucros – ou riquezas – após cumpridas todas as suas obrigações. É, em termos comuns, o que sobra, na equação entre receitas e custos/despesas.

Esta distribuição não depende da relação de trabalho dos sócios para com a sociedade, mas tão somente de sua participação no capital social. Além disso, a distribuição de lucros se limita, obviamente, ao montante de resultado obtido no período de apuração (seja ele real ou presumido), não podendo a sociedade distribuir mais lucros do que pode gerar.

Sobre os lucros distribuídos aos sócios não há incidência de Imposto de Renda, porque tributação do lucro acontece na sociedade, no momento da apuração do lucro – IN RFB 1.500, art. 8º, I e II).

É possível realizar antecipação de lucros aos sócios, com retiradas periódicas (mensais, por exemplo). Mas esta prática requer muito cuidado, porque precisa ser previamente autorizada no contrato ou estatuto social, bem como deve ser corretamente apurada na contabilidade para não gerar disparidade entre o lucro gerado e o que foi antecipadamente distribuído aos sócios.

Essa diferença é importante também sob o aspecto fiscal, porque antecipações periódicas de lucros a sócios administradores que não têm remuneração fixada a valor de mercado, ou que possuem pró-labore muito reduzido, têm sido consideradas integralmente como pró-labore pelo Fisco, gerando interpretação do Fisco como sendo pagamento de pró-labore, incidindo sobre o montante todos os encargos típicos deste tipo de remuneração.

Em relação ao pró-labore (do latim, “pelo trabalho”), este remete exatamente ao nome: é a remuneração para aqueles que, para além de investir, trabalham efetivamente na sociedade. No caso dos sócios, aqueles que têm cargos de administração e gestão da sociedade.

 O pagamento de pró-labore é feito somente para os sócios que possuem cargos de administração; ou para os administradores que não são sócios.

Sobre este pagamento incidirá a tributação de Imposto de Renda, e contribuição previdenciária. Por este motivo, muitas vezes os sócios administradores se valem da prerrogativa de distribuírem lucros, às vezes de forma desproporcional às suas participações no capital social, para evitar o pagamento de mais tributos.

Porém, o Fisco tem autuado casos semelhantes, baseando-se no senso comum, nos usos e costumes, comparando as remunerações de administradores externos, realizadas a preço de mercado, daqueles que recebem somente distribuição; ou dos que têm pró-labore muito reduzidos, desproporcionais às atividades que representam na sociedade.

Muitas pessoas se apoiam no fato de que não há obrigatoriedade legal no pagamento de pró-labore, tampouco existe qualquer norma que determine ou oriente o quanto e como fazer este tipo de pagamento aos sócios administradores. Pelo princípio da legalidade, o contribuinte tem direito a fazer tudo o que não estiver proibido por lei, e por esta razão não deveria ser possível que o Fisco autuasse este tipo de prática.

Mas, a questão é controversa, e o Fisco segue no radar dos contribuintes que têm por hábito tal prática. O mais importante é fazer a análise adequada e minuciosa de cada sociedade, a fim de avaliar qual tipo de remuneração é mais adequada no contexto em que a sociedade e seus sócios, administradores ou não, se encontram.