NOVO Refis (PERT) – Reflexos Posteriores

NOVO Refis (PERT) – Reflexos Posteriores

Com o encerramento do prazo para Adesão do NOVO REFIS (PERT – Lei nº. 13.496/17) no dia 14/11/2017, algumas situações ainda merecem atenção dos Contribuintes que aderiram ao Parcelamento Especial.

Em que pese algumas controvérsias interpretativas, extrai-se da legislação que as desistências de impugnação ou recurso administrativo ainda podem ser protocoladas até o último dia útil de novembro/17, conforme §3º e 4º da IN nº 1.711/2017.

Os Contribuintes que tinham opção pela Lei nº. 12.865/2013 (Reabertura da Lei nº. 11.941/2009) para débitos da PGFN e optaram por desistir da consolidação daquela modalidade e incluir os débitos no PERT, poderão pedir restituição das parcelas pagas nas modalidades PGFN da Lei nº. 12.865/2013, haja vista que tais parcelas não foram consideradas pela PGFN no abatimento dos débitos, posto que ainda pendentes de consolidação.

Ainda, os Contribuintes que aderiram ao NOVO REFIS devem ficar atentos à forma de contabilização dos descontos advindos da legislação (juros/multa/encargos/honorários), bem como dos créditos fiscais (Prejuízos Fiscais/Base de Cálculo Negativa da CSLL/Outros créditos) por ventura utilizados, posto que a Lei que instituiu o Parcelamento Especial não trouxe regra especial quanto a forma de tributação destes descontos e créditos utilizados para liquidação dos débitos incluídos no PERT.

Por fim, e não menos importante, necessário ficar atento às mensagens da Caixa Postal do e-CAC, bem como às publicações envolvendo a matéria, pois ainda pendem de realização a consolidação total do débito no âmbito da RFB, bem como informação do montante de Prejuízo Fiscal/Base Negativa/Créditos para a PGFN, conforme o caso, situações estas que dependem de normatização destes órgãos.