NOVO RICMS/PR – ÍNDICE SISTEMÁTICO

A partir de 01 de outubro do corrente ano, por força do Decreto nº. 7.871, de 29/09/2017, tivemos a aprovação de um novo regulamento do ICMS, vindo a revogar o então vigente desde o Decreto nº. 6.080/2012, que conteve, até o Decreto nº. 7.225, de 28/06/2017 o equivalente a 1.245 alterações, e tornava o texto uma verdadeira colcha de retalhos.

Trata-se, portanto, de medida baseada no artigo 212 do CTN, que orienta a reorganização, de tempos em tempos, de tais instrumentos (o que valeria para um regulamento do IPI, do Imposto de Renda, regulamento aduaneiro, etc.) e embora traga desconforto inicial, após as devidas atualizações, permitirá um texto mais organizado sem os recortes existentes.

Nos termos do artigo 2º do referido Decreto, observamos que as remissões feitas ao antigo regulamento (o de 2012), bem como às normas de procedimento fiscal ou administrativo e os regimes especiais, vigentes até 30/09/2017, entendem-se reportadas, no que couber aos dispositivos do novo regulamento naquilo que forem idênticas, havendo um relativo tempo para que os contribuintes ajustem suas fundamentações legais nos respectivos documentos fiscais, que, embora não tenha data precisa para a modificação, permitem uma substituição de parametrização sem atropelos, mas que deverá ser efetivamente feita.

Há inúmeras modificações na estrutura do novo regulamento e uma natural dificuldade adicional para se localizar e por essa razão organizamos um índice sistemático que permitirá uma primeira visão do novo regulamento e facilitará a reorganização dos parâmetros legais vigentes no comparativo com o revogado RICMS/2012, podendo ser feito o download para sua utilização.

Para mais informações, realize o download do PDF abaixo:

Índice Sistemático Novo RICMS 2017