“NOVO REFIS” (PERT) – Alterações na conversão da MP em Lei

“NOVO REFIS” (PERT) – Alterações na conversão da MP em Lei

A MP 783 foi convertida na Lei nº 13.496/2017 conforme publicação no DOU em 25/10/17.

O prazo de adesão continua sendo até o dia 31/10/2017, mas ainda deverá haver a regulamentação pela PGFN e RFB no prazo de 30 dias (até 24/11/2017).

PRINCIPAIS MUDANÇAS NA CONVERSÃO:

– passa a ser admitido o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

– passa a ser admitida a adesão dos débitos apurados pelas pessoas jurídicas submetidas ao RET/PMCMV a que se refere a Lei n° 10.931/2004;

– incluída nova modalidade de parcelamento no âmbito da RFB, com o pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

descontos maiores nos percentuais das multas conforme as modalidades;

redução dos encargos legais e honorários em 100%;

– diminuição da antecipação para 5% para débitos até R$ 15 milhões;

possibilidade de uso de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL para débitos da PGFN até R$ 15 milhões;

possibilidade de parcelamentos de dívidas decorrentes de lançamento de ofício mesmo que caracterizadas as hipóteses definidas nos art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

Outros pontos de atenção em relação ao PERT:

Regramento base:

– débitos vencidos até 30/04/2017, de natureza tributária ou não, objetos de parcelamentos em vigor ou rescindidos, inclusive segurados/retidos/sub-rogados;

– dever de pagar os débitos vencidos após 30/04/2017;

– vedação de migração dos débitos que vierem a compor o PERT em parcelamentos posteriores, exceto o ordinário;

– cumprimento das obrigações com o FGTS;

– adesão até 31/10/2017;

PERT na RFB:

Existem variáveis a serem analisadas pontualmente quanto a:

– forma de pagamento (à vista ou parcelado em até 180 meses);

– reduções em juros e multas conforme modalidades;

antecipação 5% ou 20% até dezembro/2017;

– uso de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016 para débitos consolidados até R$ 15 milhões e vedação para débitos superiores a este valor;

– utilização de créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB;

PERT na PGFN:

Também existem variáveis a serem analisadas pontualmente quanto a:

– forma de pagamento (à vista ou parcelado em até 180 meses);

– reduções em juros e multas e encargos legais/honorários advocatícios;

antecipação 5% ou 20% até dezembro/2017;

– oferecimento de dação de imóveis em pagamento;

Ainda:

Possibilidade de uso de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016 para débitos consolidados até R$ 15 milhões e vedação para débitos superiores a este valor;

Impossibilidade de utilização de créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB.

Insta salientar que se verifica no texto da Lei inúmeras peculiaridades que podem influenciar de modo definitivo na viabilidade da adesão e da manutenção do parcelamento, merecendo acurada análise antes de sua implementação.

O texto da Lei nº 13.496/17 pode ser acessado através do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13496.htm