NOVO Refis (PERT) – Adesão Prorrogada até 14-11-17

NOVO Refis (PERT) – Adesão Prorrogada até 14-11-17

A MP 807/2017 acaba de prorrogar a data de adesão do NOVO REFIS (PERT – Lei nº 13.496/17) para o dia 14/11/2017.

Necessário atentar ao cálculo dos valores das antecipações (pedágio) que deverão ser recolhidos cumulativamente, segundo os critérios fixados na referida MP.

Regramento base do NOVO REFIS:

– débitos vencidos até 30/04/2017, de natureza tributária ou não, objetos de parcelamentos em vigor ou rescindidos, inclusive segurados/retidos/sub-rogados;

– dever de pagar os débitos vencidos após 30/04/2017;

– vedação de migração dos débitos que vierem a compor o PERT em parcelamentos posteriores, exceto o ordinário;

– cumprimento das obrigações com o FGTS;

– adesão até 14/11/2017;

– admitido o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

– admitida a adesão dos débitos apurados pelas pessoas jurídicas submetidas ao RET/PMCMV a que se refere a Lei n° 10.931/2004;

– antecipação de 5% para débitos até R$ 15 milhões;

– uso de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL para débitos até R$ 15 milhões;

possibilidade de parcelamentos de dívidas decorrentes de lançamento de ofício mesmo que caracterizadas as hipóteses definidas nos art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

– utilização de créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB;

– oferecimento de dação de imóveis em pagamento na PGFN;

Insta salientar que se verifica no texto da Lei inúmeras peculiaridades que podem influenciar de modo definitivo na viabilidade da adesão e da manutenção do parcelamento, merecendo acurada análise antes de sua implementação.

O texto da Lei nº 13.496/17 pode ser acessado através do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13496.htm