Prorrogação do Prazo de Adesão do PERT – Efeitos financeiros e operacionais

Prorrogação do Prazo de Adesão do PERT – Efeitos financeiros e operacionais

Em 31 de agosto passado, o Presidente Interino da República do Brasil, através da Medida Provisória nº. 798 prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Media Provisória nº. 783 de 31/05/2017.

Alertamos sobre os efeitos financeiros e trâmites operacionais desta prorrogação:

  1. Financeiros:

Para a adesão no novo prazo, o contribuinte deverá efetuar no mês de setembro o pagamento de duas parcelas, seja qual for a modalidade de adesão escolhida:

Pagamento à vista (dividido em 5 parcelas) de 20% ou de 7,50% da dívida consolidada sem reduções:

– O pagamento à vista em espécie de percentual da dívida consolidada referente a parcela do mês de agosto será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro;

Parcelamento em 120 parcelas:

– Os pagamentos da primeira e da segunda parcela, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados de forma cumulativas no mês de setembro de 2017.

  1. Operacionais:

São muito morosas as informações sobre Parcelamentos Especiais de débitos dos contribuintes no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As instruções gerais da PGFN indicam que o contribuinte deve desistir dos parcelamentos e aguardar para que a exigibilidade dos seus débitos seja restabelecida, já deduzida dos pagamentos realizados para o parcelamento do qual o contribuinte desistiu, porém, na prática sabemos que o procedimento é uma utopia, demora mais do que 15 dias.

Portanto, chamamos a atenção para que os interessados em aderir ao PERT se manifestem com a devida antecedência para que não tenhamos congestionamentos no final do prazo.