Hora de Consolidar o ‘REFIS’ da Lei 12.865/2013 (Reabertura da Lei 11.941/09)

Hora de Consolidar o ‘REFIS’ da Lei 12.865/2013 (Reabertura da Lei 11.941/09)

A RFB, através da IN nº 1.735/2017, estipulou os procedimentos para consolidação do Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 12.865/2017 que reabriu o prazo de adesão da Lei nº 11.941/2009, e abarcava débitos vencidos até 30/11/2008.

Por enquanto o prazo para consolidação está normatizado apenas para as modalidades no âmbito da RFB, e a prestação das informações vai de 11 a 29/09/2017. As modalidades de parcelamento no âmbito da PGFN serão tratadas em ato próprio daquele órgão.

A consolidação é obrigatória sob pena de cancelamento da opção e perda de todos os benefícios previstos naquela legislação e para que se concretize, os pagamentos das parcelas devem estar em dia, bem como eventual saldo devedor no caso da opção ser pelo pagamento à vista.

Também será neste momento de consolidação que deverão ser informados os montantes de Prejuízos Fiscais e da Base de Cálculo da Contribuição Social para liquidar multas e juros relativos aos débitos pagos ou parcelados. Eventual indeferimento quanto aos montantes informados poderá ser objeto de Manifestação de Inconformidade (recurso administrativo).

Por fim, cabe salientar que em havendo divergências quanto aos débitos a serem consolidados, estes poderão ser objeto de revisão de ofício ou a pedido do sujeito passivo, procedimento que se entende oportuno realizar até o último dia de prazo definido para consolidação.

O texto completo da IN nº 1.735/2017 poderá ser acessado através do link abaixo:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85982