A consulta fiscal de classificação de mercadorias e a multa majorada

Questão por vezes complexa e objeto de problemas para os contribuintes é relativa a classificação fiscal de mercadorias. O enquadramento do produto vendido nem sempre é de fácil classificação na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Há também o problema comercial, quando a mesma mercadoria tem enquadramento diferente por contribuintes distintos.

Diante deste cenário, a consulta fiscal é uma alternativa a ser considerada pelo contribuinte. Ocorre que a consulta vincula o consulente e o fisco em relação à resposta. Se o contribuinte não pode ser questionado quanto a aplicação da consulta, o fisco tem que observar as regras descritas.

Neste contexto é importante que o contribuinte pondere quanto a possibilidade de majoração da multa de ofício, caso seja efetuada a consulta sobre a classificação e se proceda a enquadramento diferente da resposta recebida.

A legislação do IPI enquadra como “circunstância agravante”, o imposto destacado a menor em função da aplicação de classificação fiscal diferente daquela emanada pelo fisco em consulta fiscal.

A multa de ofício de 75% pode ser aumentada pela metade (112,5%) em função de circunstância agravante, como também pode ser duplicada (150%) na existência de mais de uma circunstância agravante.

Como em todo o processo de consulta fiscal é importante que o contribuinte considere os prós e os contras advindos do procedimento, notadamente nos casos de classificações fiscais.